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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência, diz TST
Nos contratos que foram encerrados antes de 31 de março, quando a lei foi sancionada, prevalece o que determina a Súmula 331, do TST, que considera ilegal a contratação de trabalhadores por empresa terceirizada. Nos contratos que foram encerrados antes de 31 de março, quando a lei da terceirização foi sancionada pelo presidente Michel Temer, prevalece
7 de novembro de 2017
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Doria anuncia programa para abrir empresa em até 7 dias
Programa para abrir empresa em até 7 dias O Empreenda Fácil foi desenvolvido neste ano, com a proposta de tornar a vida do empreendedor menos burocrática, reduzindo o tempo para abrir empresa em até 7 dias. O programa É uma parceria entre Governo Federal (por meio da Receita Federal), Governo do Estado de São Paulo
23 de julho de 2017
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